 LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
O Conselho Estadual de Recursos
Hídricos – CERH, através da
Deliberação Normativa nº 26,
de 18/12/2008, publicada no Diário Oficial
do Estado em 30/12/2008, estabeleceu os
procedimentos a serem observados durante o exame
dos pedidos de outorga para o
lançamento de efluentes em corpos d’água
superficiais em Minas Gerais.
 DECRETO
N.º 37.191 , de 28 de agosto de 1995
DECRETO
N.º 41.578 , de 8 de março
de 2001
LEI
N.º 10.561 , de 27 de dezembro de 1991
LEI
N.º 12.584 , de 17 de julho de 1997
LEI
N.º 13.199 , de 29 de janeiro de 1999
LEI
N.º 13.771 , de 11 de dezembro de 2000
LEI
Delegada 83 , de 29 de janeiro de 2003
Deliberação
Normativa (DN) do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos (CERH-MG)
Nº 09, de 16 de junho de 2004
Deliberação
Normativa (DN) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) Nº 26, de 18 de dezembro de 2008
Portaria
IGAM 010, de 30
de dezembro de 1998
Portaria
IGAM 014 , de 11de
novembro de 2004
Portaria
IGAM 005, de 11
de maio de 2007
Portaria
IGAM 014, de 20
de junho de 2007
Portaria
IGAM 015, de 20
de junho de 2007.
|
